Direito do Trabalho

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Vai além de um conjunto de normas jurídicas que regula as relações entre empregados e empregadores, os consequentes direitos e deveres desse vínculo, devidamente regidas pela mais nova Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) n° 13.467/17 e várias leis esparsas (como a do empregado doméstico, do estagiário, e outras).

O Direito do Trabalho, por sua amplitude, é autônomo em relação aos outros ramos do direito, merecendo atenção adequada e especial. Possui conceitos gerais comuns e distintos dos outros ramos do direito, como instituições judiciárias peculiares com finalidade e jurisdição específica, além de apresentar próprios procedimentos processuais.

É na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que são encontradas as prerrogativas, os deveres e também os direitos garantidos aos empregados, bem como na Constituição Federal. Em síntese, têm-se algumas das prerrogativas e dos deveres, do empregado e do empregador.

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• Ações Trabalhistas; 
• Equiparação salarial; 
• Readequação de função; 
• Indenizações; 
• Questões sobre honorários e horas extras; 
• Danos morais; 
• Orientação sobre CLT; 
• Recolhimento de fundo de garantia por tempo de serviço; 
• Reversão de dispensas por justa causa; 
• Reivindicações em relações trabalhistas;
• Negociação coletiva com sindicato; 
• Inquérito de apuração de faltas graves; 
• Assessoria trabalhista.